Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Acusados reincidentes. Conduta mais reprovável. Impossibilidade.
«1. Tratando-se a hipótese de furto qualificado pelo concurso de agentes, praticado por acusados reincidentes específicos, é de todo inviável o reconhecimento da atipicidade material, dada a maior reprovabilidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote