Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de cargo em comissão. Extensão aos inativos que o tinham incorporado a seus proventos. Possibilidade. Recurso provido.
«1. O legislador ordinário, atento à compreensão de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, pode transformar a função incorporada em vantagem pessoal sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral, desvinculando-a, por completo, da forma originária como ela era paga. ... ()
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