Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Emendatio libelli. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e admitidos na condenação. Ausência de nulidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso acusatório. Nova capitulação jurídica. Possibilidade. Revolvimento fático-probatório. Descabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)