Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Não constatação. Inocência. Valoração probatória descabida no habeas corpus.
«1. Constatando-se a regular tramitação do feito, já se encontrando o processo na fase do CPP, art. 422, não se tem como configurada a alegada mora estatal. ... ()
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