Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgado restrito à prescindibilidade de homologação judicial. Prosseguimento quanto às parcelas posteriores a julho de 1998. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado expressamente tratou de restringir a análise recursal à prescindibilidade da homologação judicial do acordo administrativo celebrado entre o servidor e a União, razão porque não há falar em omissão. ... ()
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