Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento prévio. CTN, art. 173, parágrafo único. Notificação de medida preparatória. Regra de antecipação do termo inicial da decadência. Inaplicabilidade ao caso dos autos, em que a notificação ocorreu após o início do prazo decadencial. Incidência da regra geral do CTN, art. 173, I.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «a norma do CTN, art. 173, parágrafo único incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe (EREsp 1.143.534/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 20/03/2013). ... (Continua)