Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Verificação dos limites da coisa julgada. Exame do título judicial e de Lei local. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
«A prestação jurisdicional foi completa, não havendo omissão a sanar. ... ()
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