Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Pagamento de luvas. Lei 8.245/1991, art. 45. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme se verifica do acórdão recorrido, o Lei 8.245/1991, art. 45, apontado como violado no recurso especial, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, porquanto sequer fora suscitado nas razões de apelação da recorrente, circunstância que impede a análise por esta Corte em razão da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)