Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público municipal. Gratificação de apoio ao legislativo (gal). Parcela remuneratória instituída por resolução. Inconstitucionalidade. Posterior supressão. Possibilidade. Provimento negado.
«1. Mandado de segurança impetrado por servidor da Câmara Municipal de São Paulo, no qual questiona a supressão de parcela remuneratória paga com fundamento em ato normativo daquele Órgão (Resolução 8/90). ... ()
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