Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Impossibilidade. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Dividendos. Cumulação. Possibilidade.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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