Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de despejo cumulada com cobrança e Resolução de contrato de arrendamento. Discussão acerca da natureza de contratos celebrados na mesma data, em relação à mesma área de terra, envolvendo os mesmos contratantes, mas com disciplinas jurídicas bastantes diversas acerca da contraprestação a ser realizada pelo uso da terra. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

«1. Pretensão, mediante embargos de declaração, de revisão de questão pontualmente enfrentada. Inadmissibilidade. Intuito protelatório Identificado. Multa aplicada. ... (Continua)