Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento de recurso. Impetração do mandado por terceiro não citado. Possibilidade.
«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso (Súmula 202/STJ). ... ()
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