Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de efeitos infringentes. Impossibilidade. Recebimento como agravo regimental. Desnecessidade de reexame de prova para a solução da controvérsia. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio pelo consumidor. Cabimento. Pedido de restituição. Descabimento. Matéria decidida por recurso representativo de controvérsia (REsp 1.243.646/PR). Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)