Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Ausência de elementos nos autos indicando a ciência do paciente, à época da prisão, a respeito da ação penal. Qualificação indireta realizada no inquérito policial, do qual ele não participou. Impossibilidade de afirmar que o endereço no qual o acusado foi procurado seria realmente o dele. Ausência de defensor constituído. Argumentos da garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal que não se sustentam, tendo em vista não estar caracterizada a fuga.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)