Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à existência de diversos registros criminais em nome do acusado, por crimes contra o patrimônio. Necessidade da prisão demonstrada por meio de elemento concreto. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)