Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito e fundado temor da vítima. Circunstâncias aptas a justificar a decretação da custódia. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)