Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - ASSINATURA FÍSICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA ADEQUADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E CONTRATUAL - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE APLICAR TAXA DE JUROS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AJUSTE DISTINTO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO PRÉVIO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTA FINALIDADE - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS