Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
Sentença de parcial procedência - Declaração de rescisão contratual - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 1.000,00). ... ()
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