Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, LEI 9.503/97) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, IMPONDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES.DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO- MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS, ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E BEM RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO QUE SE CONSTITUI EM ÚNICA RESPOSTA PENAL ADEQUADA E SUFICIENTE NO CASO, JÁ DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO