Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DO ADICIONAL DE RISCO. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1.

No caso, o exequente postula o pagamento não apenas dos reflexos decorrentes do deferimento do pedido principal (adicional de risco) sobre o FGTS e demais parcelas, mas também o recolhimento do FGTS sobre os referidos reflexos. 2. Tribunal Regional registrou que os cálculos elaborados na fase de liquidação obedeceram ao comando expresso no título executivo transitado em julgado, de modo a assegurar o pagamento do adicional de risco e seus reflexos (inclusive no FGTS). Salientou, por outro lado, que « a apuração do FGTS sobre reflexos advindos do adicional de risco exige comando expresso . 3. Assentada no acórdão regional a premissa de que « foram julgados procedentes os reflexos do adicional de risco nos consectários discriminados na inicial de modo que « os cálculos refletiram os limites da coisa julgada, qual seja, a incidência do principal (reflexos do adicional de risco) sobre os acessórios discriminados na inicial (dentre eles o FGTS), (...) , a limitação imposta não permite divisar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)