Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a extinção do condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel com determinação de alienação judicial, bem como condenar o requerido ao pagamento de aluguéis arbitrados em R$ 114,28 para cada condômino - Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o pagamento dos IPTU`s e demais tributos pelo recorrente - Descabimento - Pagamentos que devem ser comprovados documentalmente sendo despicienda a produção da prova requerida para tal finalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)