Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e táxi. Conversão à direita. Sentença de procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (R$ 3.646,12) Recurso do réu, condutor do veículo, que não merece prosperar. Argumentos preliminares que se confundem com o mérito. Alegação de ilegitimidade passiva porque não seria o condutor do veículo, apenas ajudou a retirar o veículo do local por conhecer a proprietária. Boletim de ocorrência da Polícia Militar no qual consta as declarações dos condutores dos veículos envolvidos. Réu que foi qualificado como condutor do veículo e apresentou sua versão dos fatos aos policiais, bem como assinou a declaração. Réu que não negou ser sua a assinatura constante do boletim de ocorrência. Boletim de ocorrência que goza de presunção de veracidade e contou com as versões dos condutores devidamente assinadas por cada um, tornando certo quais eram os condutores envolvidos na colisão. Réu que declarou que seguia na mesma via e no mesmo sentido que o táxi, que estava na faixa da direita, bem como que efetuou manobra de conversão e seu veículo foi abalroado na lateral direita, entre as portas. Fotos que comprovam que o táxi da autora sofreu danos na lateral esquerda, região do paralamas dianteiro, atingindo porta dianteira e para-choque dianteiro. Versão do réu e danos nos veículos que evidenciam que o réu procedeu a manobra de conversão à direita a partir de faixa de rolamento da esquerda, interceptando a trajetória do táxi que seguia pela faixa da direita. Infringência aos arts 34 e 38, I, do CTB. Culpa exclusiva do réu e responsabilidade solidária da proprietária. Danos comprovados. Indenização devida. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO