Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indenização relativa à desapropriação - Comprovação do atendimento das exigências dos arts. 34 do Decreta Lei 3365/1941 - Certidão negativa de débitos fiscais que atende às exigências do DL 3.364/41, art. 34 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão alterada. ... ()
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