Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Irresignação em face a decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido da executada e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 10% sobre o valor total da dívida executada. ... ()
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