Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREVI. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Ao contrário do que aduz a parte, com o acolhimento da impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, haverá provavelmente a ampliação da condenação, com a existência de valores devidos pela Previ, o que justiça a sua manutenção no polo passivo, de maneira que descabe a arguida ofensa à coisa julgada, restando incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI Federativa de Brasil . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)