Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 157 §2º, II E IV, §2º-A, I E §2º-B E art. 158 §1º, N/F CP, art. 69. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo na marcha procedimental e ofensa ao disposto no CPP, art. 316. ... (Continua)