Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Contrato de empréstimo. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.

Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Execução que tramita desde 2008. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.