Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1509.3479.7027

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA- CONCESSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

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