Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Preliminares de nulidade das provas colhidas no interior da residência em que os objetos receptados foram encontrados e da confissão informal ofertada no momento da abordagem policial, por suposta falta de advertência do réu quanto ao seu direito de permanecer em silêncio - Afastamento - Pleito de mérito voltado à absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Preliminares afastadas e recurso desprovido... (Continua)