Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Associação. Ação de cobrança de taxas associativas. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel gravado com alienação fiduciária. Discussão acerca da transferência do domínio em favor de arrematante. Inviabilidade. Questão central restringe-se aos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, já reconhecido em decisão anterior. Pretensão, ademais, da credora fiduciária de ver reconhecida a preferência do seu crédito. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho que não impõe prejuízo à agravante, limitando-se a indicar que a matéria relativa à «preferência de crédito será analisada em momento processual oportuno. Vedada a supressão de uma instância.

Recurso não conhecido.