Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito de aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal em caso de inexecução da citação do agravado. Pertinência. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114 - Aplicação simultânea das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Impossibilidade. Necessidade de observância da Lei 6.830/1980 e do CTN, art. 174. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Agravo parcialmente provido para, na hipótese de frustração da citação do executado, determinar a realização do cálculo prescricional nos termos do CP, art. 114, II, aplicando-se, no curso da execução, as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6.830/1980 e CTN, art. 174... (Continua)