Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Facta Financeira S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exibição de contrato consignado, determinando a apresentação do documento pela ré, sob pena de multa diária, e fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. A apelante alega preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, a revisão da condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)