Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada em caráter antecedente convolada em ação ordinária. Auto de Infração e Imposição de Multa. Depósito do valor integral para assegurar futura execução fiscal. Pretensão de certidão positiva com efeito de negativa. Pertinência. Recurso versando sobre critério para verba honorária. Vigência que se dá ao art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Recurso provido