Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com pedido de indenização por danos morais - Insurgência da ré contra a sentença de procedência da ação - Pleito de anulação da sentença para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Substituição do hidrômetro - Elementos dos autos que se revelam suficientes, por si, para atestar o regular funcionamento do equipamento instalado no imóvel - Medição do serviço pela média por longo período, por inacessibilidade física ao hidrômetro - Aumento progressivo do consumo, indicativo da existência de vazamento interno - Consumidor orientado quanto à necessidade de adequação de sua instalação, viabilizando a leitura real de consumo, mas somente depois de meses adota as providências necessárias a tanto - Redução da média de consumo após a adequação das instalações - Responsabilidade do consumidor por viabilizar a leitura do consumo e pela manutenção de suas instalações, sanando vazamentos e evitando o desperdício de água - Cobrança devida - Acordo entabulado entre as partes, que prevê a cobrança de contas suspensas, pela média das três primeiras faturas obtidas após a regularização do cavalete, permitindo a leitura real do consumo - Modulação do acordo - Necessidade, para impor limitação ao recálculo das faturas, evitando distorções da cobrança - Suspensão do fornecimento de água, serviço essencial, por dívida pretérita - Inadmissibilidade - Questão reconhecida em sentença, sem impugnação específica na apelação - Dano moral configurado, mas com redução do valor arbitrado - Decisão liminar que determinou o restabelecimento do fornecimento - Descumprimento da decisão que sujeita a apelante às penalidades impostas pelo juízo (astreintes, além de 10% sobre o valor da causa por reiteração do corte) - Sentença modificada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)