Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Mato Grosso do Sul. Adicional de tempo de serviço. Alteração da base de cálculo que excluiu ocorrência de efeito cascata. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade salarial. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ, em face do CF/88, art. 37, XIV, já se manifestou pela impossibilidade de cumulação de benefícios e de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos ulteriores. ... (Continua)