Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se manifestar o juízo, ou, ainda, em caso excepcional, para a correção de premissa equivocada na qual tenha se embasado o julgado, conforme construção jurisprudencial. ... (Continua)