Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Certidão de tempo de serviço rural. Decadência para a administração revisar o ato administrativo. Não ocorrência. Recurso especial repetitivo 1.114.938/al. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante aos benefícios previdenciários cuja concessão antecedeu à vigência da Lei 9.784/1999, o prazo de que dispõe a Previdência Social para proceder à sua revisão, de dez anos, conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A, tem como termo inicial a data de 1º.2.1999. ... (Continua)