Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Reexame de provas e cláusula contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Responsabilidade do mutuário. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-c.
«1. «Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp. 1.447.108/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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