Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar. «gratificação de representação de chefia. Extensão a inativos. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. No julgamento do RE 596.962/MT, admitido sob o rito do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), entendeu o Supremo Tribunal Federal que «as gratificações dotadas de caráter geral devem ser estendidas aos inativos, entendidas essas como aquelas concedidas a todos os servidores em atividade, independentemente da função exercida, e que não se destinam a remunerar ou indenizar o servidor em razão do exercício de uma função específica ou extraordinária. ... (Continua)