Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente teria reiteradamente abusado sexualmente de sua própria filha, pessoa menor de quatorze anos de idade, praticando com ela conjunção carnal e atos libidinosos diversos. ... (Continua)