Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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