Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Portaria/mec 743/2005. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Teses recursais não aptas à revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. Não impugnado o principal fundamento no qual se apóia o acórdão a quo, o recurso especial não pode ter seguimento, à luz do entendimento da Súmula 283/STF. ... ()
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