Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea 'c' do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos da legislação de regência. Ausência de indicação do dispositivo legal que estaria sendo objeto de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. No recurso especial interposto com fulcro na alínea 'c' do inciso III do CF/88, art. 105, a parte recorrente deve apontar, com precisão, o artigo de lei sobre o qual entende haver a alegada divergência jurisprudencial, comprovando-a nos termos da legislação de regência (CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), com a necessária realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não servindo a essa finalidade a mera transcrição de ementas. A respeito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17/03/2014; EDcl no AREsp 328.060/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 18/08/2014; REsp 1.432.111/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/08/2014; AgRg no REsp 1.457.935/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/08/2014; AgRg no AREsp 267.914/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/06/2013. ... (Continua)