Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença proferida nos autos de ação civil pública. Coisa julgada. Ausência de omissão no acórdão. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Merece acolhida em parte os embargos de declaração, apenas para correção de erro material. ... ()
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