Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535, se é deficiente sua fundamentação, uma vez que se limitou a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou mal fundamentado o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)