Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concede a segurança. Representante do estado. Intimação. Publicação no órgão oficial. Intimação pessoal desnecessidade.
«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião do julgamento dos Edcl no REsp 984.880/RO, assentou o entendimento de que não há previsão legal para que haja a obrigatoriedade de intimação pessoal de Procurador do Estado para a interposição de apelação, exceto no âmbito de mandado de segurança, quando se tratar de sentença concessiva de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote