Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes.
«1. A decisão agravada não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... ()
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