Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III até o julgamento do pedido administrativo de compensação.
«O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). ... ()
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