Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmulas 83 e 481/STJ.
«1. Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência dos enunciados 83 e 481 da Súmula desta Corte. ... ()
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