Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1951.5003.2100

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contrato não garantido pelo fcvs. Cláusula de saldo residual. Validade. Resp1.443.870/PE. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

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